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No dia 13 de julho de 2020, completam-se 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90 . A norma é considerada uma das mais modernas do mundo com relação à garantia de direitos dos jovens e infantes. Trata-se de um dispositivo legal que, se colocado em prática, é capaz de promover significativo avanço na proteção de crianças e adolescentes. Isso ocorre em razão de ser estruturado em princípios fundamentais, tais como: o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e o princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Assim, ao estabelecer como prioridade absoluta a proteção integral de infantes e jovens, reconhecendo-os como sujeitos de direitos perante a ordem jurídica, o Estatuto prevê mecanismos para a efetivação dos direitos fundamentais infantojuvenis, mediante uma ampla rede de proteção. Nesse sentido, determina a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade e dispõe acerca das medidas aplicáveis no caso de amea...

Não é incomum ouvir no ambiente escolar que “Ritalina para toda a escola seria uma bênção” (Ritalina é uma medicação indicada como parte de um programa de tratamento para alunos diagnosticados com TDAH). Será que é tão comum assim a presença do transtorno em nossas escolas? O TDAH é um quadro sindrômico, composto de sinais e sintomas comportamentais relacionados à desatenção, à hiperatividade e à impulsividade. Conforme a descrição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (American Psychiatric Association - APA), existem três tipos distintos de TDAH de acordo com a predominância de sintomas: 1) tipo predominantemente desatento; 2) tipo predominantemente hiperativo-impulsivo; e 3) tipo combinado ou misto. Os sintomas costumam iniciar normalmente antes dos sete anos de idade, embora a maioria dos pacientes seja diagnosticada apenas depois de alguns anos. O TDAH está relacionado a vários prejuízos para o desenvolvimento infantil como perturbações motoras, dificuldades de...

No dia 6 de julho de 2020, comemoram-se os cinco anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei nº. 13.146, de 6 de junho de 2015 ), também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, cujo objetivo é a concretização das ideias de igualdade, de dignidade, de tolerância, de cidadania e de liberdade, de modo a tornar efetiva a inclusão das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da vida nacional. A referida lei sistematizou, em um único instrumento legal, temas que estavam presentes em outras legislações, decretos e portarias. Além disso, também alterou algumas leis existentes, buscando harmonizá-las às diretrizes e aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência ( Convenção de Nova York ), ratificada pelo Brasil, com eficácia de emenda constitucional. Assim, a Convenção de Nova York estabelece que os países signatários deverão proibir quaisquer formas de discriminação baseadas na deficiência, devendo-se adotar medidas de proteção legal e gar...